O Conselho Nacional de Transição (CNT) explicou que esse órgão assumiu elaborar e aprovar um texto constitucional, mas ao mesmo tempo decidiu que a sua entrada em vigor deve ser submetido ao povo. A legalidade desse projeto lei, vai depender da vontade inequívoca dos cidadãos eleitores, portanto, é aqui que reside a importância do referendo.
Em entrevista à Televisão Pública da Guiné-Bissau (TGB), o conselheiro da Comissão Técnica de Apoio à Coordenação Nacional do Referendo disse que o CNT apenas aprovou um texto, mas a decisão cabe ao povo soberano, através de um sufrágio livre, transparente e inclusivo.
Rui Alberto Pinto Pereira explicou que a transparência desse processo está no segredo de voto, na fiscalização e na reclamação de recursos, entre outros.
Salientou que é a Comissão Nacional de Eleições (CNE) que vai organizar o referendo, embora exista mecanismos legais para a fiscalização, através de delegados ou um grupo de indivíduos legalmente recolhidos e acreditados para o efeito, e o importante é o funcionamento de todos esses mecanismos.
No entanto, o conselheiro confirmou que a nova Constituição da República foi aprovada, promulgada e publicada no Boletim Oficial e a partir daí, foi criada a Lei do Referendo, porque o CNT não quer ficar com a responsabilidade dessa revisão sozinha, por isso, devolveu a palavra ao povo para decidir.
Segundo a explicação do conselheiro, essa nova constituição vai trazer maior estabilidade, limites no poder discricionário do Presidente da República, por isso, “os ganhos são enormes”.
“Na nova lei magna os direitos estão mais detalhados, instituições mais clarificadas, melhor definição de funcionamento dos órgãos da soberania e maior proteção de propriedade de empresas, também foi acrescentado direitos sociais e ambientais”, sublinhou Rui Alberto Pereira.
Por outro lado, acrescentou, foi tomada em consideração detalhes institucionais, assim como o reforço de direito da oposição, introdução de proteção dos dados, maior proteção às pessoas com deficiências, a figura do auxílio, descentralização e autarquias.
Nessa revisão foi também levada em conta a questão da escolaridade dos deputados, onde ficou aprovado que para candidatar-se a esse cargo deve ter pelo menos nono ano, isto para permitir que os debates sejam frutíferos.
Quadro constitucional
O conselheiro da comissão técnica garantiu que o CNT, enquanto órgão legislativo e protagonista dessa revisão, vai defender o voto sim, porque chegou-se a conclusão que a Guiné-Bissau precisa de sair dessa transição com um quadro constitucional bem definido e instituições capazes de funcionar com maior previsibilidade.
Disse que a constituição não vai trazer soluções mágicas, mas oferece melhor instrumento institucional para a próxima etapa. No seu ponto de vista, votar sim, é votar numa boa solução para o país, como também é escolher um quadro institucional mais claro para o futuro.
“Queremos a vitória do sim, porque entendemos que é a melhor solução. O questionário que vai ser submetido à população não é para apoiar os militares, CNT, governo e nem um dirigente político”, esclareceu.
Na sua ótica, o cidadão antes de votar tem que pensar que tipo de país quer para os próximos anos. “Voto sim representa os interesses dos guineenses. Portanto, há uma liberdade de pessoas votarem sim ou não. Não podemos obrigar os cidadãos eleitores votar ao nosso favor, cada um é livre de votar naquilo que achar melhor para ele”.
Pinto Pereira disse que há partidos políticos que estão a empurrar os cidadãos a votar não, e neste sentido, o CNT apela ao povo para não cair no engano dos políticos.
De referir que a nova constituição, caso for votada por maioria do povo, só pode ser revisto depois de dez anos, mesmo que as eleições venham ser ganhas por um ou outro partido, embora Assembleia Nacional é um órgão soberano.
Alfredo Saminanco
