Juélcio Ildefonso Mendonça é o novo comandando da Brigada da Ação Fiscal (BAF). A nomeação deste dirigente é um dos destaques da reunião do Conselho de Ministro desta quinta-feira, dia 22 de outubro.
No encontro, o coletivo governamental recebeu informações detalhadas sobre a apresentação, da parte do ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, do Relatório Nacional à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, durante a 89ª Sessão Ordinária da organização, realizada em Dakar, de 12 a 21 do corrente mês. Eis o comunicado na íntegra:
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS
O Conselho de Ministros reuniu-se hoje, 22 de outubro de 2026, em Sessão Ordinária, no Salão Nobre “General Umaro Sissoco Embaló, do Gabinete do Primeiro-Ministro, em Bissau, sob a presidência de Sua Excelência o Senhor Presidente da República de Transição, General do Exército Horta Inta-a.
Na parte DELIBERATIVA, o Conselho de Ministros:
- Aprovou, com alterações, o Projeto de Decreto relativo aos Estatutos do Secretariado Nacional de Luta contra Sida.
- Protelou a discussão da Proposta de Lei que cria o Sistema de Recibos de Armazém e a Autoridade Reguladora do Sistema de Recibos de Armazém.
Em decorrência, o Plenário Governamental instituiu uma Comissão Interministerial que integra os departamentos governamentais refletidos na Proposta de Lei em referència, com o mandato para, no prazo de quinze dias, analisar e proceder os alinhamentos necessários antes da sua aprovação.
No capítulo de INFORMAÇÕES GERAIS, o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos fez uma exposição sobre a sua participação na Octogésima Nona (89ª) Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos povos realizada em Dakar, República do Senegal, facto que se reveste de particular relevância histórica e estratégica para a Guiné-Bissau, que, depois de 1986 nunca apresentou um Relatório sobre a Implementação da Carta Africana e do Protocolo de Maputo.
No capítulo de NOMEAÇÕES Conselho de Ministros deu anuência a que, por Despacho do Primeiro-Ministro, se efetue o movimento do Pessoal Dirigente da Administração Pública, conforme se indica:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Comandante de Brigada de Ação Fiscal (BAF), Senhor Juélcio Ildefonso Mendonça, sendo, em consequência, dada por finda a comissão de serviço, nas mesmas funções, do anterior titular.
Bissau, 22 de outubro de 2026
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares,
Usna António Quadé
