A campanha de informação e sensibilização sobre o papel do Tribunal da CEDEAO no processo de integração, que decorre em Bissau, de 18 a 23 de fevereiro, entra hoje no seu segundo dia.
Ontem, no lançamento do fórum, a ministra da Justiça e dos Direitos Humanos, que o presidiu, disse que esta ação de sensibilização reveste-se de capital importância para os guineenses, atendendo ao fraco conhecimento dos instrumentos comunitários e, certamente, contribuirá para a capacitação de atores nacionais, em particular os advogados, e fornecerá também uma maior compreensão e familiarização com os referidos documentos.
Na opinião de Maria do Céu Silva Monteiro, a integração económica é um processo voluntário, onde os Estados-membros decidiram livre e conscientemente transferir parte da sua soberania para uma entidade política supranacional de grande valia para a África Ocidental.
“Ela consiste na aproximação, interligação e fusão de economias separadas em espaço económico unificado, consubstanciando em eliminar fronteiras e barreiras que representam obstáculos aos fluxos de mercadorias, serviços e fatores de produção”, explicou.
Tudo isso, tendo como objetivo principal a promoção do desenvolvimento harmonioso e integração dos povos e criação de mercados amplos, que funcionem de forma mais eficiente.
A governante afirmou que o direito comunitário é um desdobramento do direito internacional, composto por normas revestidas de carácter supranacional, resultado da necessidade de construção de soluções uniformes e harmonizadas entre Estados-membros, tendo sempre presente, o princípio da primazia do ordenamento comunitário sobre o nacional.
E disse que ele baseia-se em três premissas básicas e elementares: A primazia, a aplicabilidade imediata e o efeito direto, sendo necessário e essencial, enquanto instrumento que disciplina as relações multilaterais entre os Estados-membros, os particulares e as instituições comunitárias, devendo por isso ser amplamente conhecido e apropriado pelos destinatários.
“Assim, para a prossecução dos desafios da integração, é fundamental a aposta na formação contínua dos actores nacionais dos Estados- Membros, a divulgação com maior amplitude do quadro jurídico comunitário e a promoção do acesso à jurisprudência dos seus órgãos jurisdicionais”.
No entanto, felicitou ao Tribunal de Justiça da CEDEAO por esta “louvável iniciativa” e manifestou a sua total disponibilidade em colaborar e apoiar quaisquer ações desta natureza.
O fórum, que termina na sexta-feira, é destinado a diferentes franjas da sociedade guineense, nomeadamente académicos, administradores públicos, embaixadores dos Estados membros da CEDEAO acreditados em Bissau, membros da sociedade civil, juízes, advogados, mulheres empreendedoras, entre outras.
A realização desta campanha fez deslocar a Bissau o vice-presidente do Tribunal da CEDEAO, Gbéri-bè Outtara, e mais quatro outros juízes.
Ibraima Sori Baldé
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