O Instituto Marítimo Portuário junta, entre hoje e amanhã, num ateliê, técnicos ligados ao setor para a apresentação e validação da Regulamentação do Domínio Público Marítimo.
Durante dois dias, os participantes abordam módulos como quadro legal para a regulamentação do domínio público marítimo (DPM), o seu projeto de regulamento, o regime da sua ocupação e exploração, textos anexos aos regulamentos, tais como contrato, tabela de tarifas e coimas.
O presidente do Conselho de Administração do Instituto Marítimo Portuário (IMP), ao intervir na cerimónia de abertura, explicou que a necessidade de regulamentação das ações de ocupação e exploração surgiu com a identificação do problema ligado ao vazio jurídico, que reclama a intervenção legislativa do governo em criar diplomas flexíveis, com atos capazes de acompanhar as atuais demandas do setor.
Gualdino Afonso Té adiantou que os textos abordados nesse encontro servirão de instrumentos relevantes para a definição do quadro genérico aplicável no DPM nacional, bem como a regulamentação da ocupação, exploração e gestão do mesmo.
Ciente de que a gestão sustentável do aludido domínio assenta no estabelecimento de um regime jurídico dinâmico que, além de permitir ao seu gestor – Instituto Marítimo Portuário, na veste da Autoridade Marítima Nacional – prosseguir uma política para a sua valorização e proteção contra as infrações, disse que ela reporta impactos visíveis relativos às atividades desencadeadas nos mares. A título de exemplo, aponta a navegação das embarcações e a ocupação e exploração da orla marítima.
O dirigente do IMP referiu que a sua instituição está esperançosa em instituir um quadro do DPM que servirá de elemento crucial para a política de proteção do ambiente marítimo, sobretudo na situação de um país costeiro e com vasta extensão territorial, compreendida como espaço marítimo.
Invasão do domínio público marítimo
A representar o ministro dos Transportes, Telecomunicações e Economia Digital, Pedro Tipote afirmou que esta é a primeira vez que se reúne para se tratar, de forma séria, as questões do uso do domínio público marítimo.
A seu ver, a regulamentação do DPM não deve ser entendida apenas pela ocupação de espaço, mas também pela sistemática violação do seu uso. Daí, a importância de produzir um instrumento para balizar o seu funcionamento, tendo em conta ainda as questões ambientais.
No entanto, aquele assessor do ministro disse que quase ninguém se preocupa com a proteção do DPM, sendo que essa tarefa é, sobretudo, da competência do IMP.
Pedro Tipote reconheceu que abordar assunto relativo ao domínio público marítimo é convidar as pessoas para “uma discussão e choque de competências”, pois o DPM está invadido em todas as partes do país, sem qualquer tipo de regulamentação.
O Instituto Marítimo Portuário é uma entidade estatal, sob tutela do Ministério dos Transportes, Telecomunicações e Economia Digital, que tem como finalidade coordenar, regulamentar e fiscalizar as atividades administrativa, técnica e económica dos portos, dos transportes marítimos e do domínio público marítimo.
Ibraima Sori Baldé
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