O Tribunal Regional de Bissau considerou procedente a providência cautelar apresentada pela Associação Nacional de Importadores e Exportadores (ANIE) contra a Agência Nacional de Caju (ANCA). Em consequência, impediu a essa instituição de movimentar as suas contas nos diferentes bancos do país.
No expediente, o tribunal mandou cancelar movimentação de todo o dinheiro proveniente da campanha de comercialização de castanha de caju, tendo notificado os bancos para o cumprimento da decisão.
Em conferência de imprensa, realizada no dia 5 do mês em curso, num dos hotéis da capital, o assessor jurídico da Associação Nacional de Importadores e Exportadores, Manuel Alípio da Silva, disse que atuação de um qualquer governo deve basear-se na lei e não pela vontade do chefe do executivo.
Na opinião daquele jurista, a nomeação do Conselho de Administração da Agência Nacional de Caju é ilegal, porque viola os estatutos dessa instituição, e quando é assim, obviamente, todos os atos praticados pelo Conselho de Administra da ANCA ferem de legalidade.
O assessor jurídico mostrou que a nomeação dos membros do conselho viola os estatutos, que diz o seguinte: para ser presidente do Conselho da Administração a pessoa deve passar por um concurso público e ter no mínimo cinco anos de experiencia na fileira de caju.
Cumprindo esses pressupostos estatutários, a pessoa que foi considerada vencedora do concurso deve ser nomeada com anuência do Conselho de Ministros, mas o que não aconteceu na nomeação do atual presidente.
Segundo Manuel Alípio, para a execução do seu plano anual de atividade, a ANCA deve convocar Conselho Geral, órgão competente para validar o plano de trabalho, “mas desde a entrada em função essa direção não convocou uma única reunião, mas mesmo não havendo aprovação do plano de trabalho pelo Conselho Geral, o Primeiro-ministro autoriza a execução de despesas.
Perante essa gestão desastrosa, segundo suas palavras, o primeiro responsável é o conselho de administração e o chefe do Governo, porque foi quem os nomeou.
“Reiteradas vezes o presidente do Conselho de Administração afirmou publicamente que não vai prestar contas aos elementos do Conselho Geral e se quiserem não aprovem o plano de despesas, mas o Primeiro-ministro vai dar o aval para o efeito”, sublinhou.
Disse que os dirigentes da ANCA ostentam luxo com os fundos oriundos de importação de castanha. “Numa instituição como aquela há uma definição clara sobre as fontes de financiamento, no que concerne ao pagamento de salários, viagens, compras de imóveis e móveis são assegurados pelo governo e o dinheiro de importação de castanha de caju é para investir no setor.
Reposição de fundos
Por sua vez, o presidente da Associação Nacional de Importadores e Exportadores, Mamadu Iero Djamanca, disse que a sua organização decidiu intentar uma ação judicial contra ANCA, porque entendeu que as contribuições dos importadores não estão a ser geridas devidamente bem.
Djamanca mostrou que estão determinados e decididos em lutar, com unhas e dentes, contra todas as pessoas ou entidades que estejam a subtrair os fundos destinados para fileira de caju.
“ANCA devia preocupar-se com crescente onda de degradação de plantação de cajueiro que tem o seu impacto negativo na qualidade de castanha, mas acomodou-se em pagar salário alto aos funcionários, deixando a sua missão de criar condições necessárias para a valorização dessa fileira. Portanto, são sete mil milhões de francos CFA que estão a ser esbanjados sem nenhum tipo de satisfação aos contribuintes”, sublinhou.
O presidente da associação prometeu entrar com ação principal no tribunal, para uma vez por todas acabar com o desvio de fundos provenientes de impostos de caju. Foi ainda mais longe, afirmando que a ANCA, ao longo desses anos, não chegou de apresentar nenhum relatório financeiro.
Alfredo Saminanco
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