O Procurador-geral da República, Fernando Gomes, no âmbito de trabalho feito pela comissão de recuperação de bens de Estado, deu ultimato às pessoas e às empresas que apoderaram-se dos bens públicos para procederem à devolução voluntária dos mesmos num prazo de quatro meses, antes que sejam obrigados à fazê-lo.
O titular da Ação Penal apresentou os primeiros resultados dos trabalhos de recuperação dos bens do Estado nas seguintes instituições: Câmara Municipal de Bissau (CMB), Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e Direcção-Geral das Alfândegas (DGA).
Em conferência de imprensa, realizada no dia 11 do mês em curso, Fernando Gomes disse que o resultado conseguido durante os trabalhos da comissão de recuperação de bens de Estados leva-lhe a chamar a atenção às pessoas e às instituições visadas, no sentido de corrigir suas situações o mais rápido possível antes do prazo determinado.
No caso concreto da Câmara Municipal de Bissau, Fernando Gomes informou que constatou-se no período de 1973 a 2003, aquele edilidade dispunha de 161 casas de habitações, das quais 31 no Bairro de Ajuda 1ᵃ fase, 64 no Bairro de ajuda 2ᵃ fase, 26 em Santa Luzia e 40 no centro da cidade.
Segundo o Procurador-Geral da República, as constatações apontam que 26 beneficiários das casas no Bairro de Santa Luzia não dispõem de certidão de quitação que comprovam o pagamento integral dos imóveis, bem como os processos de alienação que não contém documentos de avaliação da comissão de atribuição do valor.
Gomes disse que, de 2008 a 2020, a CMB celebrou 40 acordos de partilha com ocupantes tradicionais em diferentes áreas da sua jurisdição, tendo beneficiado no total dois mil e oitenta lotes, mas no entanto só nove foram reservados para o domínio público e os restantes foram repartidos entre funcionários da CMB, dirigentes dessa mesma instituição e particulares.
Revelou que em 2017, a Câmara Municipal de Bissau concedeu empréstimos aos funcionários num valor de um milhões oitocentos e setenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e cinco mil francos CFA sem um plano de amortização e documentos que comprovam o pagamento.
E em relação ao Instituto Nacional de Segurança Social a comissão de recuperação de bens de Estado, na rua António Mbana, averiguou que o edifício registado sob número 24, foi avaliado num valor de 6.783.301,00 mas a direção dos serviços de património autorizou somente o pagamento apenas de três milhões de Francos CFA, sem contar com outras irregularidades detetadas.
Enquanto na Avenida Unidade Africana, constatou-se as casas sob número 16 e 82 todas não foram avaliadas e nem pagas e duas moradias da casa número 83 também não foram avaliadas e nem pagas pelos respetivos beneficiários.
Por fim, na Direção Geral das Alfandegas, aquele responsável disse que, dos documentos recolhidos no cartório do contencioso aduaneiro referentes às dívidas de terceiros, apurou-se que nos anos económicos 2017, 2018 e 2019 registaram-se 629 despachos pendentes par regularização, facto que acarreta prejuízo ao Estado num montante de 1.696.194.932fcfa.
Fernando Gomes disse ainda que os trabalhos de inventariação dos bens do Estado estão em curso na Direção Geral de Contribuições e Impostos e que, posteriormente, e assim que concluírem os trabalhos, vão proceder à entrega do relatório patrimonial dessa referida instituição.
Garantiu, finalmente, que o Ministério Público vai prosseguir com a inventariação de todos os bens do Estado em todas as instituições da Administração direta e indireta do Estado.
Alfredo Saminanco
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