Os ocupantes das casas do Estado que já foram avaliadas e em regime de contrato resolúvel têm três meses para cumprirem com o pagamento das mesmas.
O aviso vem expresso num comunicado do Ministério Público, a que o Nô Pintcha teve acesso, lembrando que a decisão é tomada depois de um longo período de graça.
A mesma instituição judiciária acrescenta, advertindo que, uma vez vencido esse prazo, cujo inicio de contagem é a partir de hoje, dia 10 de agosto, e os ocupantes dos imóveis continuarem num alegado incumprimento, vai, através do seu gabinete de advocacia, acionar “todos os mecanismos jurídicos”, com vista a recuperação das casas a favor do Estado.
Nesse sentido, a Procuradoria-geral da República apela ao bom senso das pessoas em questão a honrarem com as suas obrigações para que o “Estado possa cumprir com a sua missão” de garantir o bem-estar dos cidadãos.
Finalmente, o Ministério Pública reitera a sua “forte determinação na luta contra a ilegalidade”, nomeadamente na defesa dos interesses económico-financeiros da Guiné-Bissau, sendo uma das vias para se pensar no desenvolvimento do país.
Ibraima Sori Baldé
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