O Governo propôs adoção de um acordo com a Agência Internacional de Energia Atómica relativo a aplicação de garantias, no âmbito do tratado sobre a não proliferação de armas nucleares. A preocupação consta da deliberação da Reunião do Conselho de Ministros, realizada na semana passada.
O executivo ainda adotou um acordo com o Governo da Turquia sobre a supressão recíproca de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, serviço e passaportes especiais.
Nessa mesma reunião, a plenária deu anuência ao despacho do Primeiro-ministro para que efetue a revogação de todos os despachos de nomeação e contratos de provimento considerados ilícitos à luz do quadro legal vigente para o ingresso na Administração Pública, e identificados no relatório da Comissão Técnica para o Seguimento de Implementação dos decretos-lei nº 4 e 5/2012, ambos de 18 de Outubro e do decreto-lei nº 8/2012 de 19 de outubro, instituído pelo despacho nº 095/PM/2020, de novembro.
O Governo recomenda a revogação, igualmente, por identidade de razão, todos os despachos de nomeação exarados a partir de 2012, após a entrada em vigor dos despachos dos decretos-lei nº 4 e 5/2012, de 18 de outubro e do decreto-lei nº 8/2012, de 19 de outubro.
Igualmente, o Conselho de Ministro ordenou a transferência de toda a competência de processamento de folhas de salário do Ministério das Finanças para o Ministério da Administração Pública, Trabalho, Emprego e Segurança Social.
Alfredo Saminanco
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