O Governo aprovou hoje, dia 29 de fevereiro, os projetos do decreto sobre o Estatuto do Emigrante e aquele que regulamenta o funcionamento dos centros de inspeção à veículos, automóveis e seus reboques.
Em reunião do Conselho de Ministros e como habitual, o coletivo governamental efetuou algumas nomeações, nomeadamente nos ministérios das Finanças, da Administração Pública, Emprego, Formação Profissional e Segurança Social e ainda no da Mulher, Família e Solidariedade Social, tal como se segue:
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS
O Conselho de Ministros reuniu-se hoje, dia 29 de fevereiro de 2024, no Salão Nobre “Francisco João Mendes Tchico Té”, do Palácio do Governo, em Bissau, sob a presidência de Sua Excelência o Primeiro-Ministro, Eng. Rui Duarte Barros.
Na parte DELIBERATIVA, o Conselho de Ministros após análise e discussão, aprovou:
1. Com alterações, o Projeto de Decreto que aprova o Estatuto do Emigrante.
2. Com alterações, o Projeto de Decreto que regulamenta o funcionamento dos Centros de Inspeção à veículos automóveis e seus reboques.
No capítulo de NOMEAÇÕES, o Conselho de Ministros deu anuência a que, por Despacho do Primeiro-Ministro, se efetue a movimentação do Pessoal Dirigente da Administração Pública, conforme se indica:
Ministério das Finanças
Diretor Geral do Tesouro e da Contabilidade Pública, Senhor Justino Ramos Vieira.
Ministério da Administração Pública, Emprego, Formação Profissional e Segurança Social
1. Inspetor Geral, Senhor Roberto Indequi.
2. Diretor Geral da Reforma Administrativa, Senhor Augusto da Silva.
Ministério da Mulher, Familia e Solidariedade Social
1. Diretor Geral da Inclusão e Solidariedade Social, Orlando Lopes.
2. Presidente do Instituto da Mulher e Criança, Senhora Edineusa Lopes Josè da Cruz Figueiredo.
Em consequência destas nomeações, o Conselho de Ministros deu par finda a comissão de serviço, nas mesmas funções, dos titulares anteriores.
Em relação a outros assuntos relevantes de governação, ο Ministro dos Transportes, Telecomunicações e Economia Digital fez uma sucinta exposição sobre o processo de alienação das ações da Guiné Telecom e Guinetel.
Em decorrência, o Conselho mandatou os Ministros das Finanças e dos Transportes, Comunicações e Economia Digital para representarem o Estado da Guiné-Bissau na Assembleia Geral Ordinária da Guiné Telecom e na da Guinetel S.A versando sobre a venda/doação do património da Guiné Telecom S.A. à Guintel S.A.
De igual forma, a Ministra da Mulher, Familia e Solidariedade Social apresentou ao Coletivo Governamental, a primeira edição do Boletim Estatistico sobre a proteção social na Guiné-Bissau, tendo sublinhado o importante apoio que recebeu da Organização Internacional do Trabalho, através do Projeto ACTION/Portugal
Bissau, 29 de fevereiro de 2024
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e d Assuntos Parlamentares AQUA
Malal Sané
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