Tratam-se do Orçamento Geral de Estado para o ano económico 2021 e o Plano Nacional de Desenvolvimento aprovados no passado dia 16 do corrente mês, com maioria de 54 votos favoráveis dos deputados reunidos na primeira sessão ordinária do Ano Legislativo 2020/2021 da X Legislatura.
O Executivo da nova maioria liderado por Nuno Gomes Nabiam soma, assim, factos que legitimam a sua administração no país na presente legislatura.
Dois importantes instrumentos de governação que, adicionados ao programa de Governo já aprovado no passado dia 29 de julho, garantem legitimidade ao Executivo para administrar e promover o desenvolvimento da Guiné-Bissau, ganhando também credibilidade junto da comunidade internacional e, em particular, dos parceiros bi e multilateral do país.
O orçamento ora aprovado, com a ausência da maioria dos deputados da bancada do PAIGC, está avaliado em termos de receitas e despesas no montante de 253,7 bilhões de francos CFA e com uma lacuna ou diferença de 83,7 bilhões que deverá ser coberta com a emissão de títulos do tesouro e apoio de parceiros de cooperação.
As receitas tributárias previstas no orçamento atingem 120 bilhões, correspondente a 47,3%; donativos a projectos somam 30 bilhões, correspondente a 11,8%; empréstimos destinados a projetos, totalizam 20 bilhões, correspondente a 7,9%. Prevê-se uma emissão de títulos do tesouro na ordem dos 83,7 bilhões que correspondem a 33%.
Em termos de aplicação do orçamento, prevê-se o montante de 130 bilhões para despesas de funcionamento, o que representa 51,3%; 62 bilhões destinados ao investimento, o que corresponde a 24,4 %; e 61 bilhões para reembolso de dívidas, tanto interna como externa, o que representa 24,3%.
O OGE foi apresentado em dois momentos, sendo a parte política do documento sido feita pelo Primeiro-ministro, Nuno Gomes Nabiam e a parte técnica pelo ministro das Finanças, Aladje Mamadu Fadia.
Na sua explanação, o chefe do Governo fez um enquadramento político do orçamento, sublinhando que o documento ora apresentado é o possível e não o inicialmente planeado.
Nuno Nabiam disse que o orçamento inicial previa um montante superior e que visava realizar grandes investimentos na infraestruturação do país, mas esta intenção foi afetada pelo contexto da evolução da pandemia mundial da covid-19, onde o Governo esperava enormes apoios internacionais para fazer face à doença.
Mas, com o abrandamento da doença, as expetativas iniciais em termos de mobilização de recursos financeiros foram alteradas, levando deste modo o Governo a rever o bolo orçamental, reduzindo-o em quase 50 por cento.
Contudo, disse que o orçamento prioriza os setores sociais (saúde, educação, agricultura, eletricidade e água) e infraestruturação, ou seja, construção e reabilitação de vias rodoviárias, este último contando muito com apoios dos parceiros.
O chefe do Governo pediu um voto de confiança aos deputados, assegurando que o seu Executivo está determinado em melhorar as condições de vida dos guineenses através deste orçamento, assim como de outras estratégias de mobilização de recursos financeiros para dar resposta às inúmeras dificuldades do país.
Aliás, destacou algumas melhorias alcançadas pelo seu executivo durante os nove meses de governação, destacando o caso do setor da saúde pública onde o acesso aos serviços de assistência médica melhorou bastante e com menores custos, caso de análises clínicas, cirurgias, consultas, obtenção de medicamentos e refeições no Hospital Nacional Simão Mendes passaram a ser grátis. A educação também está a funcionar normalmente nas escolas públicas e o custo de propinas foi eliminado. O fornecimento da energia e água, saneamento e realização de infraestruturas rodoviárias decorrem de forma positiva.
Estes esforços serão continuados e alargados ainda a outros setores da vida nacional com o propósito de contribuir na melhoria das condições de vida da população, disse o Primeiro-ministro.
Inovação da legislação tributária do OGE
Entretanto, o ministro das Finanças fez a apresentação da parte técnica do orçamento com inovação em termos de legislação tributária.
Segundo informações avançadas pelo titular da pasta das Finanças, a lei do orçamento prevê novos impostos que visam salvaguardar os processos eleitorais, reforço de saneamento público e apoio institucional dos órgãos de comunicação social públicos, conforme o que se segue:
Art.º 14.º – Relativo ao imposto da democracia com taxa mínima de 500 francos CFA e máxima de 35 mil francos CFA para pessoas que auferem salários a partir de um milhão de francos CFA. Este imposto visa assegurar a realização de eleições e vai na linha do anterior Imposto de Reconstrução Nacional, permitindo ao país sair da dependência externa e ter capacidade de realizar um ato de soberania como eleições.
Art.º 15.º – Trata do imposto sobre contribuição audiovisual que não ultrapassa 1.000 francos CFA no máximo. Este imposto visa financiar o serviço público de rádio e televisão, assegurar investimentos para os órgãos de comunicação social públicos (TGB, RDN “Nô Pintcha” e ANG) e uma parte para EAGB.
Art.º 16.º – Refere-se à taxa de desenvolvimento urbano sustentável, assente sobre os materiais de construção e no máximo de 2 por cento para financiar programas de urbanização da cidade.
Art.º 17.º – Que incide sobre o imposto especial sobre serviços de telecomunicações, que varia entre 2 e 5 francos CFA. As receitas deste imposto serão utilizadas para financiar programas ligados à juventude, cultura e desporto.
Art.º 18.º – Refere o imposto sobre o serviço de água e seneamento que ascende até o máximo de três mil francos CFA, que será atribuído ao Ministério da Administração Territorial, serviços camarários e de água.
Entretanto, estão também previstas outras taxas, nomeadamente o Imposto de Contribuição Predial Rústica no valor máximo de 15 francos CFA e Imposto Profissional, sublinhou Fadia.
O ministro das Finanças disse que esta proposta orçamental foi concertada com o Fundo Monetário Internacional e reflete as reais necessidades do país, embora não seja suficiente para os anseios em termos de investimento.
De salientar que o OGE teve uma aprovação final e global em 23 de dezembro, após uma apreciação minuciosa das dotações orçamentais por setor.
Texto e fotos: Djuldé Djaló
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