Comunicado da Autoridade de Avaliação Ambiental Competente

REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA BIODIVERSIDADE

AUTORIDADE DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL COMPETENTE

Comunicado

1.  Generalidades

No quadro de acompanhamento dos esforços do Governo tendo em vista por um lado colmatar as deficiências de infraestruturas de transporte para assegurar a mobilidade das pessoas e bens e por outro assegurar o desenvolvimento económico do país, o Governo da Guiné Bissau e o Banco Mundial vão iniciar o Projeto de Conetividade do Norte (PCN) num montante de 70 (setenta) milhões de dólares americanos com a duração de 5 anos.

1. Descrição sumária do projecto

O projeto tem como objetivo proporcionar uma conectividade de transporte eficiente, segura e resiliente ao clima em secções selecionadas do corredor Safim-Mpack no norte da Guiné-Bissau.

O PCN tem 3 componentes a saber:

Componente 1 : melhoramento de infraestruturas de transporte (63,0 milhões USD)

Esta componente financiará principalmente

• Estudos técnicos preparatórios (i) estudos de engenharia técnica, (ii) documentos de salvaguardas (APD, EIAS, CPR, PAR, PEES. PMPP, PGMO), (iii) auditoria e segurança rodoviária e (iv) documentos de licitação;
• Trabalhos de reabilitação de cerca de 50 km do corredor Safim-Mpak (secção contínua de 45 km a partir de Safim até Antotinha + cerca de 5 km de vários troços pantanosos entre Ingoré e Saõ Domingos, incluindo incluindo pontes) designadamente:
• Obras : (1) Trabalhos de reabilitação em todas as zonas pantanosas (12,7 km) do corredor entre Safim e Mpack (aterro, pavimentação da estrada, estruturas de equilíbrio para necessidades hidráulicas e ecológicas e continuidade ecológica ao longo de todo o percurso); (2) reparação das 2 principais pontes (Euro Africana e Amilcar Cabral); (3) reabilitação ou reconstrução de 5 pontes situados entre Ingoré e São Domingos; (4) reabilitação da estrada de PK0 em Safim até PK45 em Antotinha, passando por Bula; (5) pontos de água (furos). Será dada especial atenção à segurança rodoviária e às medidas de resiliência climática.
• – Missão de supervisão e do controlo
• – Auditoria de segurança rodoviária pós-construção.

Componente 2 : Apoio institucional e reforço das capacidades (4 milhões de USD)

Esta componente está dividida em duas subcomponentes a saber:

Subcomponente 2.1: Assistência ao Dono da Obra, formação de recursos humanos, estudos de viabilidade para a melhoria dos mecanismos de manutenção rodoviária (1,5 milhões USD) As atividades a serem financiadas no quadro desta subcomponente incluem:

• Apoio à DGIT e à UGP para a execução das atividades da componente 1.
• Formação prática do pessoal técnico em vários temas (engenharia, salvaguardas, análise económica, adjudicação e gestão de contratos, etc.). os temas serão precisados com base numa avaliação das necessidades a ser atualmente realizada pelo AMO no quadro do PTR.
• Estudos de viabilidade de mecanismos para melhorar a manutenção de estradas, tais como (i) a criação de um centro de formação para o pessoal das pequenas e médias empresas locais, e (ii) a utilização de contratos baseados na performance.
• Equipamento informático, mobiliário de escritório, 1 veículo para a DGIT e 1 veículo para a DGVTT.

Subcomponente 2.2: Segurança rodoviária (1 milhão USD)

Esta subcomponente financiará designadamente

• a operacionalização da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que será estabelecida em conformidade com as principais prioridades do projecto de Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária e do Plano de Ação – que incluirá o apoio técnicos para a revisão e adoção da estratégia e do plano de ação, bem como o reforço das capacidades em diferentes áreas possíveis da segurança rodoviária; e
• o melhoramento da recolha, registo e análise de dados sobre acidentes para compor a base de provas para reduzir os acidentes rodoviários e as mortes.

Subcomponente 2.3: estudos sobre emprego das mulheres nas obras rodoviárias (0,5 milhões USD)

Esta subcomponente financiará entre outros:

• Lições de esforços anteriores para empregar mulheres em obras rodoviárias e análise de obstáculos e fatores que facilitem a participação das mulheres em obras rodoviárias, particularmente em empregos qualificados.
• Com base nesta análise, será concebido e implementado um plano de ação de género para aumentar a participação das mulheres em obras rodoviárias. As atividades incluirão: (i) o reforço de capacidades e formação/certificação pela empresa de obras em empregos qualificados (por exemplo condutor ou operador de veículos, equipamentos e de máquinas), (ii) estratégias de comunicação e recrutamento sensíveis ao género, (iii) diálogo comunitário, e (iv) estabelecimento de mecanismos para prevenir e responder ao assédio sexual no local de trabalho. Será acrescentado um montante provisório ao contrato de obras rodoviárias para a execução das atividades do plano de ação género, tais como a formação.

Subcomponente 2.4: Seguimento do Plano Nacional de Transporte e Logística, incluindo recomendações de adaptação às mudanças climáticas (0,5 milhões USD)

Esta subcomponente financiará estudos de viabilidade (nível APS) e assistência técnica para assegurar o seguimento do plano nacional de transporte e logística a ser elaborado no âmbito do Projecto de Transporte Rural (P161923). Os estudos de viabilidade ajudarão aos decisores públicos e facilitarão a mobilização de fundos de doadores. A assistência técnica apoiará a implementação de medidas prioritárias de adaptação às alterações climáticas.

Componente 3 : Apoio operacional (3 milhões USD)

Esta componente deve cobrir os custos de implementação do projeto, ou seja, custos de Unidade de Gestão de Projetos bem como auditorias internas e externas, contratação de ONG local de luta contra a exploração, abuso e assédio sexual (EAHS) outras auditorias, em caso de necessidade (técnicas, sociais, ambientais, etc.) e finalmente estudos de avaliação (a médio prazo e no final do projecto)

Componente 4: Intervenção em caso de emergências (0 milhões)

1. Cumprimento das disposições e procedimentos das salvaguardas ambientais e sociais

Tendo em conta que a República da Guiné-Bissau (o Beneficiário) implementará o Projecto de Melhoria de Conetividade no Norte Guiné-Bissau (o Projecto) através da Unidade de Gestão de Projetos de Transportes Rurais (UGP) criada e alojada na Direcção-Geral das Infraestruturas de Transportes do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Urbanismo em associação com o Ministério das Finanças, o Ministério da Economia, do Plano e da Integração Regional, e o Ministério dos Transportes e Comunicações, tal como estabelecido no Acordo de Financiamento. Tendo em consideração que a Associação Internacional de Desenvolvimento (a Associação) concordou em financiar o Projecto, tal como estabelecido no referido acordo.

Considerando que o Beneficiário deve assegurar que o Projecto seja realizado de acordo com as Normas Ambientais e Sociais (NAS) e o presente Plano de Compromisso Ambiental e Social (PCAS), de uma forma aceitável para a Associação. Considerando ainda que este PCAS é parte integrante do Acordo de Financiamento. Atento que, salvo disposições contrárias, os termos capitalizados utilizados no presente PCAS têm os significados que lhes são atribuídos no referido acordo.

Sem prejuízo ao acima exposto, o presente PCAS estabelece as medidas e ações materiais que o Beneficiário deve, se necessário, executar ou fazer executar, designadamente: os prazos das ações e medidas, as disposições institucionais, de pessoal, de formação, de monitorização e de apresentação de relatórios, e de gestão de queixas. Tendo em atenção que o PCAS estabelece igualmente os instrumentos ambientais e sociais (E&S) que serão adotados e implementados no âmbito do Projecto, todos eles sujeitos a consulta e divulgação prévias, coerentes com o NES, na forma e substância, e de uma forma aceitável para a Associação. Uma vez adotados, os referidos instrumentos E&S podem ser revistos periodicamente com o acordo prévio escrito pela Associação.

Tendo ainda em atenção o acordado pela Associação e pelo Beneficiário, que o presente PCAS, se necessário, pode ser revisto periodicamente, durante a implementação do Projecto, para refletir a gestão adaptativa das alterações do Projecto e circunstâncias imprevistas ou em resposta ao desempenho do Projecto. Ciente que em tais circunstâncias, o Beneficiário através da Unidade de Gestão de Projetos de Transporte Rural e a Associação concordam em atualizar o PCAS para refletir estas mudanças através de troca de correspondências entre a Associação e o Coordenador da Unidade de Gestão de Projetos de Transporte Rural do Beneficiário. Ciente ainda da necessidade imperiosa do Beneficiário divulgar prontamente o PCAS atualizado.

Tendo em consideração ainda que Quadro Ambiental e Social exige que o Beneficiário forneça ao Banco e divulgue, conforme acordado, a documentação referente aos riscos e impactos socioambientais do projeto antes que este seja avaliado. Considerando que a documentação deve tratar, de forma adequada, os principais riscos e impactos do projeto e fornecer detalhes suficientes para informar o envolvimento das partes interessadas e o processo decisório do Banco. Ciente da necessidade de o Beneficiário fornecer ao Banco e divulgar a documentação final ou atualizada, conforme especificado no presente PCAS.

Nestes termos e em consonância com as disposições supramencionadas o Ministério do Ambiente e da Biodiversidade, através da Autoridade de Avaliação Ambiental Competente, responsável pela validação dos relatórios de estudos socioambientais torna público o Plano de Compromisso Ambiental e Social (PCAS) do Projeto de Conetividade do Norte elaborado no quadro do Projeto em referência tendo em vista a reabilitação do Troça Safim – Bula – Ingoré – São – Domingos – Mpack.

1. Disponibilidade e acessibilidade de documentos aprovados pelo Governo

O Plano de Compromisso Ambiental e Social do Projeto da Conetividade do Norte está disponível e pode ser consultado por qualquer pessoa interessada nos seguintes endereços:

• AAAC – Autoridade de Avaliação Ambiental Competente, au Rua Justino Lopes Nº 72 Chão de Papel;
• Projeto de Conetividade do Norte, na Avenida Francisco Mendes ao lado da FAO – Bissau
• Comités de Estado do Setor de Bigene – Cidade de Ingoré,
• Comité de Estado do Setor de São Domingos – Cidade de São Domingos
• Comité de Estado do setor de Bula – Cidade de Bula
• Comité de Estado do Setor de Safim – Cidade de Safim

Assinado

Ministro do Ambiente e da Biodiversidade (MAB)

Autoridade de Avaliação Ambiental Competente (AAAC)

Bissau, 16 de maio de 2022

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