O Presidente da Refpública instruiu hoje ao Governo a imprimir um controlo efetivo de funcionários públicos, visando a contenção da massa salarial e a sua conformação com os critérios de convergência da UEMOA.
A orientação de Umaro Sissoco Embaló foi dada durante a habitual reunião do Conselho de Ministros, tendo também orientado ao executivo para a “imperiosa necessidade” implementar medidas de reforma administrativa na Função Pública. Eis o comunicado na íntegra.
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS
O Presidente da República, General do Exército Umaro Sissoco Embaló, presidiu hoje, dia 06 de junho de 2024, a reunião Ordinária do Conselho de Ministros no Salão Nobre “Francisco João Mendes Tchico Té”, do Palácio do Governo, em Bissau.
O Chefe de Estado ao abrir a Sessão, deixou um conjunto de orientações gerais para a boa gestão dos assuntos da governação, com particular incidência na imperiosa necessidade de implementar medidas de reforma administrativa na Função Pública e o controlo efetivo de funcionários públicos, visando a contenção da massa salarial e a sua conformação com os critérios de convergência da UEMOA.
Na parte DELIBERATIVA, o Conselho de Ministros, após análise e discussão, aprovou, com alterações:
1. O Projeto de Decreto que adota o Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário PNDS III.
2. O Projeto de Decreto que que adota o Plano Nacional de Desenvolvimento de Recursos Humanos para a Saúde.
Em relação a OUTROS ASSUNTOS RELEVANTES DE GOVERNAÇÃO:
● O Ministro das Finanças, fez uma sucinta exposição sobre a situação geral da gestão das finanças públicas, invocando a necessidade de centralização das receitas públicas na Conta Única do Tesouro, da contenção de despesas e do controlo das isenções concedidas a diversas entidades.
Pela importância e complexidade dos dados apresentados, o Conselho de Ministros protelou a sua discussão para a próxima Sessão Ordinária.
● O Ministro do Comércio e Indústria, assistido pela Direção Geral da Propriedade Industrial, fez uma exposição sobre o registo do nosso PANU DI PINTI, como Desenhos e Modelos Industriais (DMI) na perspetiva de sua proteção como uma Marca Coletiva.
● A Ministra da Comunicação Social, informou da greve decretada pelo Sindicato de Base dos Trabalhadores da INACEP- ecp, que se iniciou ontem e com a duração de 3 dias. Em decorrência, o Conselho de Ministros instruiu a Ministra da área para, em concertação com os Ministros da Administração Pública e das Finanças, prosseguir na senda do diálogo e da concertação com o respetivo Sindicato visando a obtenção do necessário consenso.
● O Ministro dos Combatentes da Liberdade da Pátria, informou os resultados da recente visita de uma delegação da Argélia no quadro do estabelecimento de uma parceria com o Centro de Ação Anti Minas -CAAMI, contribuindo para libertar o nosso país de minas antipessoais e demais engenhos explosivos que, infelizmente, continuam a fazer vítimas mortais e feridos graves em algumas localidades do país.
Bissau, 06 de junho de 2024
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares,
Malal Sané
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