Cerca de duas dezenas de empresários ligados ao setor das pescas estão a ser dotados de conhecimentos sobre a obtenção da licença sanitária, durante três dias, 12 a 14 do corrente.
No ato da abertura dos trabalhos, o diretor Técnico do Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade, lembrou que o Centro de Investigação Pesqueira Aplicada (CIPA) dispõe de um Serviço de Inspeção do Pescado (SIP), que inclui um corpo de inspetores de controlo de qualidade dos produtos de pescas. A formação foi promovida pelo Centro de Investigação Pesqueira Aplicada.
Vitorino Assau Na Hada esclareceu que o regulamento da inspeção do pescado não interfere nas competências do Ministério da Saúde Pública e outros organismos nacionais competentes, tais como, inspecionar a qualidade dos produtos das pescas destinados aos consumos grossista e a exportação.
Aquele responsável afirmou que o Regulamento de Importação do Pescado, aprovado pelo decreto-lei 09/2011, de 7 de Julho estabelece as atribuições da autoridade competente, nesse caso o Centro de Investigação Pesqueira Aplicada, que dispõe de um serviço de inspeção de pescado que inclui um corpo de inspetores do Laboratório Nacional das Pescas.
Na Hada explicou que de acordo com o artigo 56.º do referido diploma, o CIPA é responsável pela Direção e a Administração do Sistema Nacional de Inspeção que controla a qualidade do pescado, ao qual compete de executar todas as ações de inspeção, cerificação, recenseamento e verificação sanitária das elaborações de análise laboratoriais dos produtos de pescas.
Segundo Na Hada, as autoridades têm competência de verificar as condições de biossanitárias de estabelecimento e embarcações de pescas. Igualmente, autorizar a instalação, construção e modificação de estabelecimentos dos processamentos dos pescados após a análise documental e vistoriais necessárias das respetivas licenças sanitárias, em conformidade com os modelos definidos no Manual de Operacionalidade da Inspeção de Pescados.
De salientar que o referido seminário visa o cumprimento dos requisitos de acessibilidade ao mercado europeu de pescas, estabelecidos pela União Europeia.
Fulgêncio Mendes Borges
About The Author
