Tribunal de Contas revela movimentação de muitos biliões sem base legal
O Tribunal de Contas (TC) revela desvios de procedimentos administrativos nas entidades públicas auditadas nos períodos económicos entre 2016 e primeiro semestre de 2018.
Os relatórios financeiros daquele tribunal (TC) concluíram que a maioria das instituições estatais averiguadas não tem um sistema de contabilidade montado e os gestores não respeitaram regras administrativas obrigatórias, tendo a entidade fiscalizadora das contas do Estado constatado a movimentação de vários biliões de francos CFA sem base legal.
O diretor-geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Tribunal de Contas, Álvaro Óscar Pereira, advertiu os gestores e todos os visados nesta auditoria que têm um prazo de um mês para contra-alegarem.
“O Tribunal de Contas já cumpriu com a sua obrigação e resta agora o Ministério Público fazer o acompanhamento do processo e esperamos que estas auditorias não venham a ficar nas gavetas. A reposição de avultadas somas em dinheiro, a título de empréstimo e adiantamento, é uma obrigação legal para cada devedor. Em caso de não cumprimento dessa recomendação, será a vez de a Procuradoria-Geral da República atuar, na qualidade de entidade responsável pela ação penal”, avisou.
Constatações no Hospital Nacional Simão Mendes
A equipa de auditores do TC constatou que, de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2018, a administração do Hospital Simão Mendes efetuou despesas a rondar os 428 milhões de francos CFA e, deste montante, apenas 102 milhões foram justificados e 325 milhões não se fizeram acompanhar de documentos justificativos da sua utilização.
O relatório diz também que o pessoal do Hospital Simão Mendes contraiu dívidas com a direção no montante de 22,5 milhões de francos CFA no espaço de dois anos e meio (1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2018) e que, entretanto, nas recomendações o TC exigiu a reposição desse dinheiro, sob pena de intervenção judicial.
O tribunal anota como pontos positivos do Hospital Nacional Simão Mendes a movimentação das suas contas bancárias através de três assinaturas, nomeadamente do diretor-geral, administrador e tesoureiro; a existência de um projeto de organograma não funcional e de estatuto.
De acordo com o relatório da auditoria, há mais aspetos negativos do que positivos do ponto de vista legal. “O HNSM não dispõe de regulamento interno; não existe um sistema de contabilidade montada; não tem plano de gestão dos recursos humanos; não há orçamento e plano anual de atividades”, lê-se no documento.
Ainda no Hospital Simão Mendes, o relatório revelou que as receitas provenientes de consultas e análises são recebidas em dinheiro líquido, sem registo contabilístico. Também a administração não tem controlo de receitas provindas da venda de medicamento da farmácia do hospital.
Quanto aos recursos humanos, consta no relatório da auditoria que o hospital tem ao seu serviço 459 funcionários efetivos e 208 contratados.
Empresa Petroguin
Na Empresa Nacional de Pesquisa e Exploração Petrolífera (Petroguin), algumas das notas positivas têm a ver com o pagamento salarial através de cheques; todas as importâncias recebidas (financiamentos) são depositadas na “conta mãe” do Ecobank.
Quanto a pontos fracos ou procedimentos violadores da lei, registou-se a inexistência de um sistema de contabilidade montado; não houve atualização da Lei Orgânica da empresa criada por Decreto Presidencial de junho de 1986; o recrutamento do pessoal não é feito com base em concurso público; a não existência de atas de reuniões do Conselho de Administração.
No capítulo de constatações, os auditores anunciaram a arrecadação de três biliões, seiscentos e cinquenta e um milhões durante o período auditado (1 de janeiro de 2016 a 30 junho de 2018), montante vindo dos parceiros a título de subvenção designado por fundos de administração.
Lê-se no relatório que, em 2016, a Petroguin concedeu empréstimos a entidades e alguns funcionários no valor que ronda os 285 milhões de francos CFA. Em julho do mesmo ano, 1.667.000 francos foram levantados na conta da empresa a favor do Ministério dos Recursos Naturais.
O documento diz que em 27 de janeiro de 2017, o ex-diretor, Honório Correia Buscardini, fez levantamento na ordem de 4.950.000 francos CFA para a tomada de posse.
Ainda no dia 11 de maio de 2017, os auditores constataram que Honório Correia Buscardini levantou da conta da empresa, a título de empréstimo, a quantia de cinco milhões de CFA e, a 18 de setembro do mesmo ano, a pretexto de apoio institucional, Buscardini levantou o montante de cinco milhões a título pessoal.
Em 9 de maio de 2017, sem atas de reuniões, a Petroguin pagou senhas de presença aos membros do Conselho de Administração no valor de 10.950.000 francos CFA referentes aos meses de fevereiro e março.
Conselho Nacional de Carregadores (CNC)
No Conselho Nacional de Carregadores (CNC), os auditores constataram que a gestão desta empresa pública não foi a recomendada. O Tribunal de Contas concluiu que houve um saldo negativo no montante de 56.896.000 francos CFA entre receita declarada pela empresa e a apurada pelos auditores durante os anos económicos de 2016 e 2017.
Durante o período auditado, constatou-se que o CNC contraiu dívida a terceiros no valor de 72.962.000 francos CFA, o que viola o artigo terceiro do Regulamento Geral da Contabilidade Pública, sancionável nos termos da alínea a), do artigo 80.º, da Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado.
Em dois anos e meio, os auditores constataram que foram pagos cerca de 45 milhões de francos CFA em subsídios e combustível para os titulares de cargos na Direção-Geral do Conselho Nacional de Carregadores, ato considerado pelo Tribunal de Contas uma violação à lei da Contabilidade Pública.
Entretanto, foram oito entidades públicas auditadas, nomeadamente a Direção do Hospital Nacional Simão Mendes, Petroguin, direções-gerais da Floresta e Fauna, dos Transportes Terrestres, da Migração e Fronteiras, da Geologia e Minas e do Conselho Nacional de Carregadores.
Texto e fotos: Aliu Baldé
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