O ministro de Administração Territorial e Poder Local afirma que 2020 é o ano de ultrapassar obstáculos pontuais, sendo o próximo o da concretização.
Fernando Dias, que falava durante uma entrevista ao semanário “Nô Pintcha”, disse que a iniciativa deste Governo encerre, essencialmente, o estabelecimento de um quadro técnico operacional sobre descentralização.
O titular da pasta da Administração Territorial esclareceu que, neste momento, o Governo precisa de concluir o código do autarca, referente à elaboração, validação, submissão e aprovação do programa nacional de descentralização, bem como a conclusão dos estatutos e regulamentos do poder tradicional.
“Existem vários assuntos por concluir, apesar de ter uma parte da legislação já terminada, faltando outras por incluir dentro do programa de descentralização”, acrescentou.
Por um lado, reafirma o engajamento do Governo da Guiné-Bissau no desenvolvimento regional. Nesta base, existe um conjunto de leis que fala da descentralização administrativa, concretamente das autarquias locais.
Por outro lado, informa que por volta do ano de 1995, fez-se uma revisão constitucional onde foi integrada a necessidade da realização de eleições autárquicas para completar o ciclo de pleitos eleitorais no país mas que, até à data presente, não se concretizou, apesar de haver uma parte de legislação concluída.
Segundo este governante, os anteriores governos desenharam um conjunto de objetivos denominado objetivo específico, onde consta um programa de descentralização que reflete a estratégia do Governo respeitante à problemática das autarquias locais. Neste momento existe um conjunto de leis com um código denominado administração autárquica, que acaba por compilar todas as leis que falam da descentralização administrativa.
Neste sentido, deu exemplo da recente confusão entre regulados no Setor de Cossé, Região de Bafatá, situação que, segundo ele, acontece por ausência da lei quanto à separação de poderes. Se houver estatuto e regulamento, seria muito fácil resolver este diferendo, porque iriam recorrer à lei a aplicar.
Ao responder à questão sobre a reabilitação dos edifícios regionais, Dias afirma a necessidade para a criação de vereadores, bem como dar resposta a outros serviços administrativos que funcionam paralelamente ao Comité de Estado. Daí deve-se respeitar as leis das Finanças Locais, que vai permitir o desenvolvimento e uma economia eficientes, onde uma parte das receitas fica na região ou setor, para cobrir as necessidades das regiões”.
Mais adiante esclarece que o não cumprimento dessas regras implica, automaticamente, o insucesso das regiões e setores. Logo, há uma necessidade urgente da realização das autarquias, de modo a ter um Governo local à altura de assumir os destinos das comunidades e as receitas produzias localmente, uma parte fica na sua área de jurisdição, para o desenvolvimento local.
Conforme explica o ministro, este executivo tem herdado um conjunto de pacotes e diligências que devem ser concretizados, para ultrapassar a situação de autarquias locais. Por isso, em muitas ocasiões diz que é tudo um processo. “Não quero culpar ninguém pela sua não concretização. Se estivermos a falar da Lei número 1/95, é porque algum trabalho foi feito. Após a elaboração dessa lei, deu-se o 7 de junho de 1998, seguido por variados momentos tristes, concretamente dos golpes de Estado, o que pode influenciar negativamente a execução da política de autarquias locais na Guiné-Bissau, independentemente de condições financeiras e de plano nacional de descentralização”, falou.
No que se refere à Câmara Municipal de Bissau, o ministro disse pensar que estão a dar sinais positivos, porque estão a ser criadas condições para que esta instituição possa funcionar e, por isso, optam por fazer a aquisição de materiais, criando as mínimas condições de funcionamento da instituição.
O responsável da Administração Territorial e do Poder Local disse estar ciente de que a Câmara Municipal de Bissau, infelizmente, a sua fonte não está identificada como sendo a sua prioridade. Acrescentou, por outro lado, que estão angariando receitas de forma ocasional, tendo a venda de terreno a sua fonte de receita, facto que não pode ser. “Temos uma instituição que administra o setor autónomo de Bissau e o mesmo tem habitações que deve pagar o foro de terrenos”.
Neste momento, o alvo principal é recensear os bairros de Bissau, seguido da sua enumeração, para que, de acordo com o mapa, qualquer pessoa consiga orientar-se dentro do território.
No entender deste governante, é verdade que muitas residências não foram legalizadas. Em resposta, promete criar uma ficha para preencher todos os dados dos presumíveis gestores de casas. E, depois, segue-se o recenseamento do presumível proprietário da mesma, a sua legalização para, no final, convoca-lo a pagar o respetivo foro a um montante simbólico ao alcance de todos. Pagando o foro da casa, torna impossível a duplicação da venda de terrenos.
No que respeita à urbanização dos bairros, afirma que serão removidos todos os obstáculos das ruas, permitindo que a circulação seja normalizada, porque muitas ruas tornaram-se intransitáveis devido à construção de habitações ou contentores, impedindo a circulação nas vias existentes.
“Se a Câmara Municipal de Bissau consegue angariar receitas, certamente que vai poder remover todos os obstáculos nas ruas. Se for necessário, remover do local essa casa, atribuindo ao seu dono novo espaço para construir numa outra zona. Também pode assumir a reabilitação pontual das estradas e aguardar pelo alcatroamento da parte que compete ao Governo Central, o que implica a necessidade de uma reestruturação da instituição, com quadros a altura”, completou.
O responsável lembra que a Câmara Municipal de Bissau tem mais de 700 funcionários, entre os quais cerca de uma centena em idade de reforma, mas que não podem ir para casa porque não estão assegurados os seus direitos na Segurança Social. Assunto que, no entender do dirigente, deve haver uma negociação com o Instituto Nacional de Segurança Social com vista à liquidação parcial da dívida, no sentido de que sejam criadas vagas no quadro da empresa a fim de permitir o recrutamento de novos funcionários, portadores de nova dinâmica e visão.
Numa outra vertente, esclarece o ministro que a Administração do Território enfrenta conflitos por toda a parte, porque a Lei da Terra não está a ser aplicada. Está concluída em termos de procedimento, mas falta a sua promulgação. Quando estiver terminada, certamente que vai ser uma ferramenta importante na redução dos conflitos relacionados com a posse de terra.
Entretanto, grande parte dos problemas nas comunidades está ligada à posse de terras que, muitas das vezes, fica a dever-se à falta de autoridade local, assim como da não celeridade em lidar com processos desta natureza.
No entender do governante, a comunidade não tem noção da área que uma determinada família deve ocupar e muitas interpretações que estão na base de decisões não têm cabimento. “Juridicamente, se alguém ocupar um determinado lugar durante mais de 20 anos, sem que haja reclamação de alguém, passa automaticamente a ser sua propriedade. Mas como a comunidade não tem esse conhecimento, muita das vezes isso cria complicações”.
Para fazer face a estes e outros conflitos, o ministro elenca dois elementos essenciais, concretamente a promulgação, divulgação e aplicação da Lei da Terra e a concretização da criação das autarquias locais, onde cada município passa a assumir a gestão da sua área de acordo com a sua delimitação.
Respondendo à questão se os governos regionais têm correspondido às expetativas do Governo Central, o responsável máximo pela administração do território disse que não, porque o próprio formato de estruturação tem muitas lacunas, se tomarmos em consideração a lei orgânica das autarquias locais, em termos de perfil dos governadores e administradores. Deixou críticas sobre o aspeto político que vem quebrando todas as regras relacionadas com o nível exigido para o preenchimento dessas vagas que, muitas vezes, não ajuda para ao bom desempenho das funções para as quais são nomeados.
Uma outra situação que, segundo o ministro, compromete todo este processo, são as sistemáticas mudanças de governantes.
No que concerne aos conflitos do regulado, Fernando Dias entende que é uma questão pontual. Os governos do modelo atual entendem que temos de adotar como exemplo o centralismo democrático, onde a iniciativa parte de cima para baixo e de baixo para cima, assim sucessivamente. “A falta de regulamento já concluído está causar grandes dores de cabeça. Caso estiver pronto e os documentos aprovados, os régulos sentir-se-ão protegidos perante a existência de um instrumento jurídico.” Daí que, segundo o governante, a fase seguinte será de sensibilização dos régulos, pois os mesmos não podem ser membros de partidos políticos tendo em conta a complexidade da função que desempenham. Caso venha a haver um régulo político, certamente que deve indicar outro membro da família para o desempenho daquela função.
O governante falou do conflito do regulado em Cossé, onde teve a oportunidade de aconselhar as partes a pautarem por soluções pacíficas, baseando na escolha de acordo com a tradição, porque não querem envolver-se diretamente. Caso seja necessário, carecem de elemento que suporta a decisão porque, segundo a lei, os costumes tradicionais são aceites se não contrariarem a lei pois, caso contrário, caem potr terra.
No que se refere ao desenvolvimento das regiões em termos de infraestruturas, Dias disse que no orçamento do ano de 2020 está contemplada a possibilidade da reabilitação de alguns edifícios administrativos nas regiões e nos setores, uma vez que se os mesmos não têm residências a altura, não serão capazes de dar resposta aos desejos da realização das autarquias locais, assim como a dignificação do poder local.
É urgente o recenseamento de raiz e a actualização de cartografia para evitar o nível de desconfiança, porque a comunidade guineense está em constante mutação. A tudo isto acrescentou a maior transparência dentro de um processo, porque “queremos dirigir o Ministério com maior clareza, dando tratamento igual a todos perante a lei”.
O responsável frisou a situação do vazadouro de Safim que necessita de aterro sanitário. Nesta primeira fase estão a utilizar a céu aberto, pois o espaço tem uma extensão de um quilómetro e ainda foi aproveitado apenas uma parte. A outra está reservada ao tal aterro.
O ministro disse que tem em perspetiva a construção deste espaço, começando por cancela e a vedação do local numa altura de três metros. Depois vem a escavação para que o espaço ganhe forma de um vazadouro moderno. O Ministério tinha promessa da União Europeia mas, tendo em conta a pandemia de coronavírus, tudo ficou bloqueado, havendo promessa de prosseguir com os meios disponíveis.
Elci Pereira Dias
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