Essa revelação foi feita numa entrevista exclusiva do seu assessor jurídico ao jornal “Nô Pintcha”.
Mamadu Saliu Djaló enfatizou, ainda, que a atividade comercial ligada à indústria aeronáutica sofreu uma paralisação de quase 95 por cento das suas atividades, com exceção de voos humanitários.
A demolição das casas construídas ilegalmente dentro do perímetro do Aeroporto Internacional Osvaldo Vieira, a preocupação da UEMOA sobre os impactos negativos da pandemia no setor da aviação civil e as recomendações feitas conjuntamente pela IATA e a OMS sobre a retoma dos voos internacionais foram, entre outros assuntos, destacados nesta entrevista.
Nô Pintcha – Como avalia o impacto da Covid-19 a nível da Autoridade da Aviação Civil, AACGB, ASECNA, art. 10.º, no plano interno?
Mamadu Saliu Djaló – Esta questão pode ser respondida fazendo-se uma avaliação do setor na sua globalidade. O setor dos transportes aéreos foi um dos mais afetados pela pandemia da Covid-19. A partir do momento em que foi decretado o fecho da fronteira aérea, toda a atividade comercial ligada à indústria aeronáutica ficou suspensa, com uma paralisação a rondar os 95 por cento, com exceção para voos de caráter humanitário e com objetivo de transportar material de apoio à luta contra a pandemia.
Esta paralisação do setor terá consequências muito significativas, desde a redução ou, mesmo, ausência de receitas para todos os operadores na área o que, no caso da AACGB, vai colocar em causa a capacidade de cumprimento da sua missão de supervisão e inspeção, enquanto entidade reguladora do setor. As empresas que atuam nesta indústria vão, igualmente, enfrentar uma grave crise financeira resultante da perda de receitas.
A médio e longo prazo, porque existe uma grande urgência na reparação e manutenção das infraestruturas aeroportuárias, que deixou de ser feita por causa da Covid-19, nomeadamente o problema crónico da pista do Aeroporto Internacional Osvaldo Vieira, que necessita de uma intervenção de fundo, sob pena de o próprio aeroporto ser considerado não recomendado para voos pela Organização Internacional da Aviação Civil, OACI.
Relativamente à situação financeira do setor, a projeção inicial global de rendimentos (da Autoridade da Aviação Civil da Guiné-Bissau – AACGB, da ASECNA, responsável pela gestão do aeroporto e da sociedade que presta assistência em escala – SAA) estava estimada acima dos 6 bilhões de francos CFA, anual, mas este valor não será alcançado por causa do impacto da Covis-19, tendo já sido registada uma perda de mais de dois bilhões de XOF só nestes meses de paralisação.
NP – Sabendo que a atividade do nosso aeroporto depende, em grande medida, da abertura do Aeroporto Internacional de Lisboa, para quando, então, a retoma de atividade aeroportuária no país?
MSD – Só o Governo pode responder a isso. Contudo, se repararem, houve pelo menos uns quatro voos de caráter humanitário provenientes de Lisboa desde que foi decretado o estado de emergência. Estas operações tiveram como principal objetivo o repatriamento de cidadãos dos dois lados, isto é, de portugueses que se encontravam em Bissau para Lisboa e de guineenses de Lisboa para Bissau. Tudo isto foi feito com observância de regras e recomendações muito estritas, portanto, as partes já estão cientes das medidas de proteção necessárias, para que as viagens regulares possam ser realizadas com segurança exigida, ou seja, para que o regresso dos voos comerciais não seja um meio de propagação da doença.
NP – Quais são as recomendações da OMS para a abertura dos aeroportos internacionais.
MSD – Numa colaboração entre a Organização Internacional da Aviação Civil (OACI), a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Associação Internacional dos Transportadores
Aéreos (IATA), foi elaborado um conjunto de recomendações com vista a relançar os transportes aéreos fortemente afetados pela pandemia da Covid-19. Dentre estas recomendações surge a necessidade de uso obrigatório de máscaras, o controlo de temperaturas, a desinfeção de aeronaves. Os passageiros devem apresentar uma declaração de saúde à chegada ao aeroporto e ser submetido a um primeiro controlo de temperatura, o incentivo à realização do check-in on-line, a verificação de segurança deve ser repensada de modo a limitar o contacto físico e as filas de espera.
A OACI emitiu, em 11/05/2020, o Doc. 10.144, que trata de um manual para as autoridades da aviação civil sobre a gestão de riscos de segurança operacional da aviação relacionados com a Covid-19, servindo estes documentos de padrão para orientar a reabertura e gestão do nosso aeroporto internacional.
NP – Qual é a decisão da UEMOA quanto aos apoios com vista a fazer face aos efeitos negativos da pandemia.
MSD – A UEMOA está preocupada com o impacto que a pandemia da Covid-19 tem na economia sub-regional, por isso, decidiu fazer uma avaliação juntamente com os Estados membros sobre os impactos e as necessidades relativas à Covid-19 nos transportes. Houve uma reunião dos experts no dia 26 de maio, que antecedeu à reunião dos ministros dos Transportes, realizada no dia 28 de maio, por videoconferência, entre as medidas adotadas estão, entre outras, a adoção de um plano de retoma gradual e harmonizado, em três fases, tendo em consideração o risco sanitário (voos doméstico e regional, voos continentais e intercontinentais); apoiar as autoridade de aviação civil e a própria indústria, para implementação do seu plano de formação, qualificação e de manutenção de competências do pessoal técnico; apoiar as empresas de transporte aéreo dos Estados membros da UEMOA para limitar e mitigar os riscos financeiros provocados pela pandemia do novo coronavírus.
NP – Em bom rigor, quais são as perdas previstas para a delegação da ASECNA no país.
MSD – Estamos a falar da ASECNA, que é a entidade responsável pela gestão comercial do Aeroporto Internacional Osvaldo Vieira. As perdas estimam-se em cerca de 1.779.000.000 de francos CFA e a necessidade de financiamento a rondar os 1.957.504.000.
NP – Quais os programas e projetos previstos no período pós-Covid-19.
MSD – O relançamento desta área implicará não só a retoma dos voos comercias de forma regular, mas também, eventualmente, a ajudas do Estado que podem passar por isenções fiscais ou, mesmo, subvenções a entidades públicas que atuam na área, como é o caso da entidade reguladora (AACGB). Neste momento, ainda não foi apresentado nenhum programa ou projeto nacional, mas temos informações de que está a ser trabalhada pelo governo uma estratégia para o desenvolvimento, emprego e fomento industrial, onde o setor dos transportes estará contemplado. Estamos à espera para ver quais as diretrizes do governo quanto à retoma pós-Covid-19.
NP – Para quando a demolição de casas localizadas no perímetro do Aeroporto Internacional de Bissau?
MSD – Esta situação já está identificada há já algum tempo. Todas a pessoas que construíram casas em zonas de servidão aeronáutica sabiam que não o podiam fazer. Infelizmente, porque as pessoas têm consciência da impunidade reinante neste país, eis a razão pela qual não respeitaram o exigido para implantar construções naquela zona.
Dantes, a nossa lei não atribuía poderes de demolição à AACGB. Hoje à luz do novo
código aéreo da Guiné-Bissau, a autoridade da aviação civil foi dotado deste poder. Penso que a questão que se coloca agora é saber se o Estado vai utilizar o seu “ius imperium”, demolir aquelas casas por questão de segurança da navegação aérea, que é o mais importante e, eventualmente, pagar alguma indemnização em caso de se provar, em tribunal, que alguns dos proprietários tinham o direito de construir naquela zona.
NP – Sobre as queixas constantes da falta de segurança no aeroporto de Bissau, como reagem.
MSD – Hoje, a segurança no Aeroporto Internacional Osvaldo Vieira está bastante melhor, apesar de ainda haver algumas lacunas. Em 2019, depois da entrada em vigor do novo código aéreo, foi aprovado em Conselho de Ministros o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC), que é um documento extremamente importante para a segurança do aeroporto. Este documento aguarda a promulgação na Presidência da República. Também foi aprovado o Programa de Segurança Aeroportuária, que define os aspetos operacionais da segurança do aeroporto, que já está em execução. Quem tem viajado ultimamente (antes da pandemia) nota que houve algumas melhorias significativas.
Na mesma senda, está a ser preparado um novo despacho conjunto entre o Ministério do Interior e Ministério dos Transportes e Comunicações, sobre as atribuições e competências dos agentes da Guarda Nacional afetos à segurança aeroportuária.
NP – Quais as recomendações e conclusões da reunião tida esta semana
MSD – A CEDEAO realizou, no passado dia 8 de junho do corrente ano, através de videoconferência, a reunião dos experts em matéria de transportes, tendo como objetivo preparar uma outra que teve lugar a 12 de junho, do Comité de Ministros de Coordenação dos Transportes, Logística e do Comércio da CEDEAO, no quadro da luta contra a Covid-19 e de respostas pós-pandemia.
A CEDEAO procura identificar os impactos do coronavírus na economia regional, os estrangulamentos causados na livre circulação dentro do seu espaço, a situação de fronteiras terrestres, marítimas e aéreas.
Ao fim e ao cabo, o que se pretende é emitir diretivas sobre a harmonização e abertura de corredores que possam permitir e facilitar o comércio intracomunitário, sem pôr em causa as medidas sanitárias necessárias para a luta contra a propagação da Covid-19.
Texto e fotos: Adburamane Djaló
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