2 Abril 2020

Comunicado do Governo

Na sequência da segunda volta das eleições presidenciais realizadas no dia 29 de Dezembro de 2019 que foram consideradas por todas as missões de observação eleitoral e a célula de monitorização eleitoral da sociedade civil como sendo livres, justas, transparentes e credíveis, a CNE, proclamou, com base nos resultados coligidos nas urnas, como vencedor o então candidato Umaro Sissoco Embaló.

O candidato derrotado, Domingos Simões Pereira, na presença de altos representantes da comunidade internacional, reconheceu os resultados, tendo ligado para o Presidente Eleito e lhe ter transmitido as suas felicitações e votos de sucesso.

Após o anúncio dos resultados pela Comissão Nacional de Eleições, o candidato Domingos Simões Pereira entra com uma ação de impugnação no Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a reabertura das urnas e a recontagem dos votos.

Convém salientar que esta ação de impugnação não se enquadra no contencioso eleitoral guineense, na medida em que este pressupõe um recurso para o STJ com base nas decisões tomadas pelos órgãos da administração eleitoral (Comissões Regionais de Eleições e Comissão Nacional de Eleições) sobre as reclamações oportuna e tempestivamente apresentadas pelos delegados dos candidatos (artigo 140° e seguintes da lei n° 10/2013, de 25 de Setembro – Lei eleitoral).

Ao arrepio da lei eleitoral, o candidato Domingos Simões Pereira deu entrada no STJ uma ação de impugnação das eleições sem ter apresentado nenhuma reclamação junto à CNE que tenha merecido uma decisão sobre a qual poderia interpor recurso.

O STJ decidiu admitir a ação de impugnação das eleições como se de recurso contencioso tratasse ao arrepio da lei eleitoral e da jurisprudência do próprio tribunal.

O mais aberrante foi a decisão plasmada no acórdão n. 1/2020 que, em vez de pronunciar sobre o pedido do recorrente e as questões prévias levantadas pela CNE na sua contra – alegação, decidiu pronunciar sobre questões que não foram suscitadas pelas partes, facto que de “ per si” torna a decisão nula nos termos do artigo 668, n° 1, d) do Código do Processo Civil.

O STJ enquanto tribunal superior e última instancia de decisão deve respeito à constituição e à lei (artigo 8° da Constituição da Republica).

O STJ não pode decidir arbitrariamente, ignorando a lei, sobretudo quando essa decisão pôr em causa a paz social.

O acórdão n° 1/2020 do STJ é uma decisão definitiva que apenas recomendou a CNE o cumprimento de uma formalidade preterida, quão seja a elaboração da ata de apuramento nacional.

A CNE cumpriu com a formalidade exigida no acórdão n° 1/2020, tendo elaborado a ata de apuramento Nacional e publicado os resultados definitivos.

Não obstante este facto, em resposta a um pedido de aclaração da candidatura do Domingos Simões Pereira, STJ decide ampliar a decisão contida no acórdão n° 1/2020, tendo exigido a CNE a repetição “ab initio” do apuramento nacional.

Mais uma vez a CNE repetiu as operações de apuramento nacional, sob a égide da CEDEAO, tendo reconfirmado a vitória do Umaro Sissoco Embaló.

Todos estes factos são confirmados pelo comunicado da cimeira dos chefes de Estado e do Governo, realizada em Adis Abeba, a margem da Cimeira da União Africana.

A investidura do Presidente Eleito foi feita de acordo com os resultados confirmados várias vezes pela CNE e obedeceu os todos os tramites previstos na constituição e no regimento da Assembleia Nacional Popular.

O bloqueio e a paralisação em que o país está mergulhado, pelas manobras dilatórias da candidatura de Domingos Simões Pereira de utilizar expedientes ilegais solicitando ao STJ decisões sem qualquer enquadramento legal, tais como a recontagem de votos ou anulação das eleições, pode agudizar a frustração da população e agravar a situação da segurança.

As forças de defesa e segurança apenas obedecem a ordens legítimas das autoridades.

As novas autoridades estão determinadas em reunir todos os guineenses para participar na estabilização política e social do país e no esforço de reconstrução nacional.

O governo apela a CEDEAO e toda a comunidade internacional a apoiar as aspirações do povo guineense livremente expressas nas urnas

O governo manifesta a sua total disponibilidade em trabalhar em comunhão de esforço com todas as forças vivas da nação em prol da paz, estabilidade e desenvolvimento.

Bissau, 03 de Março de 2020

Mamadú Serifo Jaquité

Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares